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Committee of Inquiry to investigate the use of Pegasus and equivalent surveillance spyware (PEGA) was set up on 10 March 2022. Chaired by MEP Jeroen LENAERS, PEGA Committee investigated infringements and maladministration in application of EU law in relation to the use of Pegasus and equivalent spyware surveillance software. Spyware and other hacking techniques are critical threats to privacy, data protection and democracy in the EU. They serve oppressive agendas against journalists, political activists ...

O processo eleitoral para a eleição do Parlamento Europeu é regido, simultaneamente, pelas disposições do Direito Europeu que estabelecem regras comuns a todos os Estados-Membros e pelas disposições nacionais específicas, que variam de Estado para Estado. As disposições comuns estabelecem o princípio da representação proporcional, regras relativas aos limites e determinadas incompatibilidades com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu. Muitos outros assuntos importantes, como o sistema eleitoral ...

A propriedade intelectual designa o conjunto dos direitos exclusivos relacionados com criações intelectuais. Divide-se em dois ramos: a propriedade industrial, que compreende as invenções (patentes), as marcas, os desenhos e modelos industriais e as denominações de origem, e os direitos de autor, que abrangem as obras literárias e artísticas. Desde a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em 2009, a UE tem competência explícita no domínio dos direitos de propriedade ...

Os direitos dos cidadãos e a cidadania europeia estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 9.º do Tratado da União Europeia (TUE) e constituem fatores essenciais da formação da identidade europeia. Em caso de violação grave dos valores fundamentais da União, um Estado-Membro pode ser objeto de sanções.

Os principais desenvolvimentos dos primeiros Tratados estão relacionados com a criação de recursos próprios da Comunidade, o reforço dos poderes do Parlamento em matéria orçamental, a eleição dos deputados europeus por sufrágio universal direto e a criação do Sistema Monetário Europeu (SME). A entrada em vigor do Ato Único Europeu em 1986, que alterou de forma significativa o Tratado de Roma, reforçou a ideia da integração através da criação de um grande mercado interno.

A presente ficha temática descreve as competências do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que inclui duas jurisdições – o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral – e oferece diferentes vias de recurso, previstas no artigo 19.º do Tratado da União Europeia (TUE), nos artigos 251.º a 281.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no artigo 136.º do Tratado Euratom e no Protocolo n.º 3 anexado aos Tratados relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União ...

A União Europeia tem personalidade jurídica e, como tal, a sua ordem jurídica própria, que é distinta do direito internacional. Além disso, o direito da UE tem um efeito direto ou indireto nas legislações dos Estados-Membros e torna-se parte integrante do sistema jurídico de cada Estado-Membro. A União Europeia é em si mesma uma fonte de direito. A ordem jurídica divide-se habitualmente em direito primário (os Tratados e os princípios jurídicos gerais), direito derivado (baseado nos Tratados) e direito ...

A livre circulação transfronteiriça de bens, serviços, capital e pessoas aumenta constantemente. A União Europeia tem vindo a desenvolver uma cooperação judiciária em questões de direito civil com incidência transfronteiriça, estabelecendo assim pontes entre os diferentes sistemas jurídicos. Os seus objetivos principais são a segurança jurídica e um acesso simples e eficaz à justiça, o que implica uma identificação fácil da jurisdição competente, uma indicação clara do direito aplicável, assim como ...

Os tratados conferem uma grande importância à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Em 2009, foram introduzidos diversos elementos novos e importantes: um processo decisório mais eficaz e democrático em resposta à supressão da antiga estrutura em pilares; prerrogativas acrescidas para o Tribunal de Justiça da UE; e um novo papel para os parlamentos nacionais. Os direitos fundamentais são reforçados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, juridicamente vinculativa ...

A Comissão é a instituição da UE que detém o monopólio da iniciativa legislativa juntamente com importantes poderes executivos em domínios como a concorrência e o comércio externo. É o órgão executivo por excelência da União Europeia, sendo formada por um colégio de comissários com um comissário por Estado-Membro. A Comissão supervisiona a aplicação do direito da União e o cumprimento dos Tratados pelos Estados-Membros; também preside aos comités responsáveis pela aplicação da legislação da União ...