José GUSMÃO
José GUSMÃO

Grupul Stângii din Parlamentul European - GUE/NGL

Membru

Portugalia - Bloco de Esquerda (Portugalia)

Data nașterii : , Lisboa

Explicații scrise ale votului José GUSMÃO

Deputații pot să depună o explicație scrisă privind modul în care au votat în ședință plenară. Articolul 194

Legea privind inteligența artificială (A9-0188/2023 - Brando Benifei, Dragoş Tudorache) PT

13-03-2024

A proposta de Lei da Inteligência Artificial foi apresentada pela Comissão Europeia a 21 de abril de 2022, com a ambição de fazer desta a primeira legislação do mundo a regular os usos deste tipo de tecnologias. Foi desenhada tendo sob uma abordagem baseada no risco, classificando e restringindo os usos dos sistemas de inteligência artificial de acordo com o seu impacto presumível para os direitos fundamentais, como a privacidade.
Embora a necessidade de regular os usos dos sistemas de inteligência artificial seja mais urgente do que nunca, os aspetos negativos do texto superam os positivos, e são abertas demasiadas exceções. Preocupam-nos particularmente o uso de sistemas de inteligência artificial para fins de identificação biométrica à distância, para a gestão e prevenção dos movimentos migratórios, e o policiamento preditivo. Além disso, as salvaguardas de proteção de direitos de autor são insuficientes.
O grupo parlamentar A Esquerda tentou melhorar estas disposições e aumentar as salvaguardas relativas a direitos de privacidade e ao respeito pelos direitos humanos, mas o texto final é insuficiente nesse sentido. Por este motivo, votámos contra.

Decizia recentă a Norvegiei de a avansa cu mineritul pe platforme marine în zona arctică (B9-0095/2024) PT

07-02-2024

Este texto surge no contexto da decisão do Parlamento norueguês em iniciar prospeções para futuras extrações mineiras no fundo marinho do Ártico. A posição do Parlamento Europeu é clara, apelando a uma moratória internacional deste tipo de atividade dado o seu potencial impacto ambiental catastrófico e a insuficiência de estudos para inferir sobre os efeitos no ambiente marinho e na biodiversidade.
Para além desta mensagem, sublinha as obrigações da Noruega nos tratados internacionais sobre a gestão de unidades populacionais de peixes na zona, como o Tratado de Svalbard e o Tratado da ONU sobre Biodiversidade Marinha de Áreas Fora da Jurisdição Nacional. Insta a Noruega a manter um diálogo com a UE para assegurar a proteção do ambiente marinho e dos ecossistemas do Ártico, bem como o intercâmbio de conhecimentos e de dados de investigação científica sobre os fundos marinhos.
O Bloco de Esquerda tem tido uma posição clara contra este tipo de prática, inclusive sendo proponente de uma moratória no caso dos Açores.
Por estes motivos, votámos a favor.

Includerea discursului de incitare la ură și a infracțiunilor motivate de ură în lista infracțiunilor incriminate de UE (A9-0377/2023 - Maite Pagazaurtundúa) PT

18-01-2024

A 9 de dezembro de 2021, a Comissão Europeia propôs que os crimes de ódio e o discurso de ódio fossem incluídos na lista de crimes europeus, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE.
Com este relatório, o Parlamento Europeu pretende influenciar o Conselho, instando—o a adotar uma decisão sobre a inclusão dos crimes e do discurso de ódio na lista de crimes da UE, antes do final desta legislatura. Este relatório pede também à Comissão que considere uma abordagem abrangente, na qual a lista de bases para a discriminação não se limite a um conjunto fechado, de modo a combater de forma efetiva o discurso e os crimes de ódio motivados por dinâmicas sociais em evolução.
A delegação do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu fez um apelo semelhante no «relatório de implementação da estratégia europeia para a igualdade LGBTIQ 2020—2025», em que instou a Comissão e os Estados—Membros a definirem e criminalizarem o discurso de ódio, os crimes de ódio e a violência com base em todos os motivos de preconceito, real ou aparente, em matéria de orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais.
Por estas razões, votámos a favor.

Planul de acțiune al UE: protejarea și refacerea ecosistemelor marine pentru un pescuit sustenabil și rezilient (A9-0437/2023 - Niclas Herbst) PT

18-01-2024

O relatório INI sobre a proteção dos oceanos, nomeadamente sobre o Plano de Ação da UE: proteger e restaurar ecossistemas marinhos para uma pesca sustentável e resiliente – a Comissão das Pescas elaborou um relatório muito conservador, tentando sabotar importantes medidas de proteção dos oceanos anunciadas pela Comissão Europeia, por exemplo impedir a utilização das técnicas de pesca mais destrutivas em áreas protegidas. Note—se que 70 % dos produtos do mar consumidos na Europa são importados e os pescadores europeus seguem algumas das regras mais rigorosas do mundo, que regem as suas atividades em todas as categorias e atividades de pesca, conferindo—lhes simultaneamente um papel exemplar e, acima de tudo, o papel de garantes das melhores práticas de pesca.
É incoerente e preocupante constatar a paralisia da Comissão Europeia no diálogo com os pescadores, enquanto defende a ação. Nenhuma ação será tomada sem os guardiões da relação entre o Homem e os oceanos, ou seja, os pescadores locais e a pequena pesca artesanal.
Por estes motivos, votámos contra.

Aspecte de gen ale creșterii costului vieții și ale impactului crizei energetice (A9-0430/2023 - Alice Kuhnke) PT

18-01-2024

As mulheres estão sujeitas a um vasto conjunto de discriminações. Têm salários mais baixos do que os homens, são as principais cuidadoras dos filhos e dos ascendentes, asseguram a esmagadora maioria do trabalho doméstico, fatores aos quais acresce a discriminação, se forem racializadas, migrantes, refugiadas, ciganas ou LGBTQIA+, por exemplo.
A título de exemplo, refira-se que as mulheres representam 70% dos 1,3 mil milhões de pessoas que vivem em condições de pobreza no mundo. Estas múltiplas discriminações tornam as mulheres mais vulneráveis perante o aumento do custo de vida que se tem vindo a fazer sentir de forma galopante nos últimos meses.
Fruto desta realidade, as mulheres são também as principais vítimas de pobreza energética. Refira-se que, em 2022, mais de 41 milhões de pessoas na Europa não conseguiam manter as suas casas adequadamente aquecidas.
Entre outros aspetos positivos, este relatório reconhece a habitação como um direito fundamental, apela a que os Estados-Membros regulem os preços da habitação, disponibilizem habitação pública e proíbam os cortes de energia.
Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

Energia geotermală (A9-0432/2023 - Zdzisław Krasnodębski) PT

18-01-2024

Numa altura em que enfrentamos uma crise energética e as suas consequências, mas em que sabemos que também é urgente desenvolver todos os esforços para combater a crise climática, é muito importante que se legisle sobre a prospeção, mapeamento e desenvolvimento do potencial da energia geotérmica.
No entanto, o relatório baseia-se na ideia das parcerias público-privadas, por um lado, e, por outro, quer a aplicação do princípio do deferimento tácito para as decisões administrativas ligadas à energia geotérmica.
Ora, a resposta à crise energética não passa apenas pela exploração de formas alternativas de energia. Quem faz e como é feita essa exploração e a gestão do processo é também determinante e, por isso, o setor público deveria ser determinante.
Do ponto de vista do impacto ambiental e para as populações, e em nome da transparência das decisões e dos processos e administrativos, também não podemos aceitar que o silêncio tenha aqui o valor de deferimento.
Por isto, abstivemo-nos.

Implicațiile politice ale dezvoltării lumilor virtuale – aspecte de drept civil, al societăților, comercial și al proprietății intelectuale (A9-0442/2023 - Axel Voss, Ibán García Del Blanco) PT

17-01-2024

Com base na comunicação da CE de 11 de julho de 2023 - «Uma iniciativa da UE sobre a Web 4.0 e os mundos virtuais: um avanço na próxima transição tecnológica» - surge este relatório de iniciativa para identificar os problemas que a tecnologia dos mundos virtuais pode causar nas áreas do direito internacional privado, do direito civil e do direito de propriedade intelectual.
Este relatório tem alguns elementos positivos, como o apelo à acessibilidade a serviços públicos digitais e à consideração de que quando atos são ilegais fora de linha o devem ser também quando praticados em linha. No entanto, não é aceitável por diversas razões: i) apela à normalização dos metaversos, sem abordar as novas formas de crime financeiro que eles potenciam; ii) atribui muito destaque aos NFT (tokens não fungíveis), não criticando a sua natureza especulativa nem a sua incongruência com princípios da legislação da União, como o da territorialidade; iii) enaltece esta tecnologia, não conseguindo sequer demonstrar que a sua utilização é generalizada, como querem fazer crer a CE e o lobby da Big Tech.
Acresce ter sido elaborado de forma fechada pelos seus correlatores, não possibilitando a apresentação e integração de propostas pelos membros dos restantes grupos políticos.
Pelo exposto, votámos contra.

Conștiința istorică europeană (A9-0402/2023 - Sabine Verheyen) PT

17-01-2024

O relatório centrou-se na premissa de que não existe uma história europeia comum e sublinha a importância da consciência histórica europeia. O conhecimento da história não é apenas um valor em si, mas informa a nossa compreensão do presente, aumenta a autoconsciência e, adicionalmente, orienta-nos nas nossas tentativas de moldar o futuro. A este respeito, o relatório sublinha a importância de uma redefinição crítica, mas também autocrítica, dos acontecimentos históricos. Nesse sentido, abraça a ideia de uma nova “cultura da recordação”.
Contudo, uma revisão crítica do passado não deve limitar-se a dar ênfase às vítimas de regimes autoritários e totalitários; deveria reavaliar todos os lados obscuros da história europeia, incluindo o colonialismo, o racismo, as violações dos direitos humanos e as injustiças históricas baseadas no género. Assim, o relatório aborda claramente os assuntos acima mencionados e apela a esforços conjuntos para construir sociedades democráticas e inclusivas na UE e a nível mundial.
Embora se trate de um trabalho académico e tenha um conteúdo globalmente progressista, a insistência dos grupos políticos de direita e de extrema-direita em equiparar o comunismo ao fascismo torna impossível a aceitação do relatório e por isso votámos contra.

Lumile virtuale: oportunități, riscuri și implicații pentru politicile legate de piața unică (A9-0397/2023 - Pablo Arias Echeverría) PT

17-01-2024

Este é um relatório de iniciativa da comissão IMCO que visa abordar várias questões relevantes para os consumidores e para o mercado único relativamente à utilização da tecnologia dos mundos virtuais ou metaversos.
A proposta introduz alguns elementos bastante positivos, desde logo a proteção dos trabalhadores que criam este tipo de tecnologias e a promoção do combate a atos ilícitos praticados em linha, como ciberassédio, abuso de menores ou discursos de ódio. É, também, favorável à existência de uma identidade digital europeia (eID) que, assegurando a privacidade, visa ser um mecanismo de reforço da proteção em linha e/ou facilitar às autoridades competentes identificar e, consequentemente, julgar os autores de atos ilícitos neste contexto digital.
No entanto, há outros elementos neste relatório que não permitem votá-lo favoravelmente, designadamente por atribuir à tecnologia dos mundos virtuais uma valência competitiva para a União Europeia, sem considerar a dificuldade de a regulamentar, bem como por defender a utilização de matéria-prima crítica para construir as infraestruturas necessárias à normalização destas tecnologias, como redes 5G, chegando até a considerar que tais tecnologias podem ser benéficas para o combate às alterações climáticas.
Pelo exposto, e em virtude dos elementos positivos apresentados, abstivemo-nos.

Transparența și responsabilitatea organizațiilor neguvernamentale finanțate de la bugetul UE (A9-0446/2023 - Markus Pieper) PT

17-01-2024

Este relatório de iniciativa, atribuído à Comissão do Controlo Orçamental (CONT), reflete os esforços do Partido Popular Europeu para desacreditar e restringir o trabalho das organizações não governamentais financiadas pelo orçamento comunitário. No seu texto original, este relatório exigia às ONG mais informações do que aquelas solicitadas a outros beneficiários de fundos comunitários, exigia a sua passagem por um organismo de certificação próprio (e apenas) para ONG, pedia à Comissão que apresentasse um regulamento dedicado apenas às ONG financiadas pela UE, e a criação de uma lista negra de ONG.
Apesar das melhorias ao texto, negociadas pelos grupos mais progressistas, o texto continua a basear-se em suposições dúbias. Não há evidência de que, ao financiar as ONG, exista um maior «perigo de os fundos da UE acabarem por ser utilizados em círculos corruptos e ficarem sujeitos a fraudes e irregularidades, a interferências estrangeiras» (ponto 13). Este discurso estigmatiza o trabalho das organizações não governamentais financiadas pela UE, assim como dos atores humanitários, cooperantes e ativistas que trabalham nessas organizações, e tem consequências graves do ponto de vista da restrição do espaço cívico.
Por estas razões, votámos contra este relatório.

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