Explicații scrise ale votului - a 8-a legislatură Ana GOMES

Votei, em julho de 2018, contra esta diretiva. Em setembro votei especificamente contra o artigo 13.º, ainda que com o voto favorável na resolução do Parlamento Europeu para garantir o envio ao trílogo na esperança de que se alcançassem compromissos que fossem ao encontro das preocupações dos cidadãos. Acabei por votar hoje contra a Diretiva por considerar que o resultado não satisfaz.
Reitero o que já tinha dito antes: o meu voto não se justifica pelo temor de criação de uma “máquina de censura”, mas sim pelos abusos que podem partir sistemas automatizados. E o artigo 17.º (antigo artigo 13.º) prevê filtros que podem coartar a liberdade de expressão e publicação. Gostaria também que tivesse ficado garantida a remuneração justa e adequada para os artistas e criadores, mas não me parece que isso fique acautelado no artigo 11.º, que consagra uma solução que põe os direitos de autor dependentes das empresas intermediárias titulares desses direitos.

Votei contra a resolução que aprovou o Acordo Comercial UE-Singapura porque, mais uma vez, este tipo de acordos não inclui um capítulo sobre regulação financeira, anti branqueamento de capitais e fiscalidade. No caso deste acordo específico, a questão é mais grave, tratando-se de um acordo com um verdadeiro paraíso fiscal (o 5.º país mais opaco de acordo com o ranking do Segredo Fiscal) e isso poderá será aproveitado pela criminalidade organizada, incluindo grupos terroristas. Singapura vive da alta-finança e dos baixos impostos, com um Freeport criado para dar guarida a todo o tipo de produtos que sirvam o branqueamento de capitais de cleptocratas e corruptos dos países da região e de todo o mundo. O recente escândalo da 1MDB, com mil milhões branqueados em imobiliário e arte por familiares do Primeiro-Ministro da Malásia, são a prova. Tudo será facilitado pelo acesso ao mercado europeu que este acordo comercial permite. Não precisamos de mais acordos de comércio dito “livre” que só têm aumentado desigualdades, divergências e desequilíbrios. Precisamos de acordos de comércio justo. Enquanto estes acordos não incluírem disposições de regulação fiscal, a UE faz o jogo das forças populistas e nacionalistas que cavalgam o ressentimento dos povos contra o neoliberalismo desregulatório.

Votei contra este acordo, como havia feito em janeiro no acordo sobre a agricultura. E fi-lo de novo em consciência. O direito de autodeterminação do povo do Saara Ocidental não é negociável a troco de vantagens político-económicas. Apoio que Marrocos beneficie de uma parceria privilegiada com a UE, mas não à custa dos direitos do povo sarauí. A UE tem de respeitar o Direito Internacional e o processo negocial no quadro da ONU.
Ao aprovar também este acordo, as instituições da UE voltam a violar o Direito Internacional e desrespeitar o TJUE. O TJUE estabeleceu explicitamente que o consentimento do povo do Saara é necessário. É inaceitável confundir-se o "povo" com a "população", integrada também por colonos marroquinos. As implicações práticas para o Sara Ocidental resultantes deste acordo com Marrocos são significativas. A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu reconheceu que “mais de 90 por cento da captura pela frota de países da União Europeia é feita nas águas adjacentes do Sara Ocidental”, sobre o qual não é reconhecida a soberania marroquina. Como se permite agora a aplicação do acordo de pesca entre a UE e Marrocos nestas águas adjacentes? Todos os Estados-Membros que endossam este acordo violam o Direito Internacional.

Votei contra este acordo. Em consciência. O direito de autodeterminação do povo do Saara Ocidental não é negociável a troco de vantagens político-económicas. Apoio que Marrocos beneficie de uma parceria privilegiada com a UE, mas não à custa dos direitos do povo saarauí. A UE tem de respeitar o Direito Internacional (DI) e o processo negocial no quadro da ONU.
Ao aprovar este acordo, as instituições da UE violam o DI e desrespeitam o TJUE. O TJUE estabeleceu explicitamente que o consentimento do povo do Saara é necessário. É inaceitável confundir-se o "povo" com a "população", integrada também por colonos marroquinos.
Marrocos não tem legitimidade para representar o povo saarauí e a UE não pode pactuar com Marrocos sobre interesses do povo do Saara.
Todos os Estados-Membros que endossam este acordo violam o Direito Internacional. É o caso de Portugal, que contradiz assim tudo o que defendeu quando se bateu pela autodeterminação do povo de Timor-Leste, levando a Austrália ao TIJ por pactuar com a potência ocupante sobre um acordo sobre petróleo. É com pesar e vergonha que vejo um Governo do PS violar princípios e valores por que antes tanto lutou outro governo do PS, chefiado por António Guterres, conseguindo fazê-los respeitar internacionalmente.

Abstive-me no voto final da resolução sobre o Acordo Comercial UE-Japão porque, mais uma vez, este tipo de acordos não inclui um capítulo sobre regulação financeira e fiscalidade para as empresas que dele beneficiam. É inadmissível manter o status quo , em que as grandes multinacionais e a criminalidade organizada se aproveitam da mobilidade internacional do capital para artificialmente transferir lucros para jurisdições onde a fatura fiscal é diminuta ou para “lavar” os proveitos do crime, fiscal e outro.
Esta desregulação cria desigualdades e distorções na concorrência em mercado, favorecendo as multinacionais, incluindo as do crime. Um acordo de comércio UE-Japão teria, no mínimo, de tornar vinculativo o que já foi acordado no quadro da OCDE – projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting).
Não precisamos de mais acordos de comércio dito “livre” que só têm aumentado desigualdades, divergências e desequilíbrios. Precisamos de acordos de comércio justo. Enquanto acordos deste tipo não incluírem disposições de regulação fiscal dos investimentos, a UE faz o jogo das forças populistas e nacionalistas que cavalgam o ressentimento dos povos contra o neoliberalismo desregulatório.

Tendo estudado toda a informação que me foi veiculada, e apesar de ter sempre defendido uma solução que proteja os interesses dos artistas e do setor criativo, não poderia, em consciência, votar a favor da proposta da Comissão JURI, em especial tendo em vista os compromissos que se alcançaram relativamente ao artigo 13.° no parecer da Comissão LIBE, que apoiei. Muitas reservas tenho igualmente em relação à atual formulação do Artigo 11.° e ao impacto que teria na imprensa de investigação e pequenos editores.
A redação votada pela Comissão JURI não pretende criar uma «máquina de censura» nem tão pouco um sistema de vigilância em massa dos conteúdos colocados na internet. Contudo, temo que possa conduzir a abusos criados por sistemas de decisão automatizados e a uma situação de incerteza para os utilizadores e consumidores, com possíveis restrições ao espaço público online , que não servem os cidadãos nem o setor criativo.
Penso, por isso, que vale a pena revisitar o texto, e empenhar-me-ei em garantir um novo equilíbrio, que não deixe de atender aos direitos e interesses dos artistas, setores criativos e imprensa.

. – Considero que lutar contra o antissemitismo na Europa deve ser uma prioridade e apoiei, portanto, o objetivo e timing desta Resolução.
No entanto, alertada por organizações não-governamentais e associações palestinianas e judaicas na Europa, percebi que a formulação da Resolução, nomeadamente do seu parágrafo 2, é equívoca e presta-se a ser usada como uma forma de deslegitimação das críticas às políticas levadas a cabo pelo governo de Israel, políticas como o prosseguimento dos colonatos, que repetida e firmemente condeno.
Nesse sentido, apoiei as emendas que pretendiam garantir, sem margem para dúvidas, que críticas ao atual governo israelita estão fora da definição adotada. Não tendo estas vingado, entendi que devia abster-me.

Votei contra o CETA porque, primeiro, o Sistema de Tribunais de Investimento previsto contorna os sistemas judiciais estaduais através de tribunais privados de arbitragem que favorecem o setor privado contra o interesse público.
Segundo, porque o CETA não inclui um capítulo sobre regulação financeira e fiscalidade para as empresas que dele beneficiam.
É inadmissível manter o status quo , em que as grandes multinacionais e a criminalidade organizada se aproveitam da mobilidade internacional do capital para artificialmente transferir lucros para jurisdições onde a fatura fiscal é diminuta ou para «lavar» os proveitos do crime, fiscal e outro. Esta desregulação cria desigualdades e distorções na concorrência em mercado, favorecendo as multinacionais, incluindo as do crime.
Um acordo de comércio UE-Canadá teria, no mínimo, de tornar vinculativo o que já foi acordado no quadro da OCDE - projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Essa seria a forma de começar a impedir que várias jurisdições na UE funcionem como tax swamps e centros de branqueamento de capitais, tal como o Canadá, que é hoje conhecido por paraíso do branqueamento (snow washing ).
Acordos como o CETA fazem o jogo das forças populistas e nacionalistas que cavalgam o ressentimento dos povos contra o neoliberalismo desregulatório.