Explicații scrise ale votului Margarida MARQUES
Deputații pot să depună o explicație scrisă privind modul în care au votat în ședință plenară. Articolul 194
Includerea dreptului la avort în Carta drepturilor fundamentale a UE (B9-0205/2024, B9-0207/2024, B9-0208/2024) PT
Voto favorável. Não poderia deixar de votar de outra forma esta resolução que defende a inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em nome das mulheres e dos seus direitos básicos fundamentais. É um direito humano e uma liberdade fundamental. Esta decisão do Parlamento é especialmente importante num momento em que a direita e a extrema direita põem em causa um direito tão difícil de conquistar. Sim, porque neste voto a direita e extrema direita deste Parlamento votaram claramente contra, o que é inaceitável. A resolução assume uma posição; não é vinculativa. Mas é um importantíssimo sinal que os Estados membros devem ter em conta.
Procedura comună în materie de protecție internațională în Uniune (A8-0171/2018 - Fabienne Keller) PT
Votei favoravelmente o novo regulamento, respeitando a linha da posição do Grupo dos Socialistas e Democratas neste parlamento. É verdade que o Novo Pacto de Asilo e Migrações não é pacto ideal ou perfeito mas será um ponto de partida para melhorar uma politica migratória da UE que nem sempre tem sido marcada pela solidariedade e pelo respeito pelos direitos humanos. Não posso, no entanto, deixar de colocar reservas à forma como, neste regulamento, os menores não acompanhados que supostamente representem um risco para a segurança nacional, forneçam informações enganosas ou sejam provenientes de países com baixas taxas de reconhecimento sejam sujeitos a procedimentos de fronteira ditos "acelerados" mas que poderão ser uma porta aberta à arbitrariedade. Na verdade, quais os critérios para considerar que um menor é um risco para a segurança? Teremos, pois, de estar muito atentos à forma como os Estados membros vão implementar este Regulamento. O comportamento de alguns Estados membros nos ultimos anos não nos deixa descansados.
Introducerea unei proceduri de screening pentru resortisanții țărilor terțe la frontierele externe și modificarea Regulamentelor (CE) nr. 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 și (UE) 2019/817 (A9-0149/2023 - Birgit Sippel) PT
Votei favoravelmente o novo regulamento, seguindo a linha da posição do Grupo dos Socialistas e Democratas neste parlamento. Este Regulamento, no conjunto dos instrumentos jurídicos que compõem o Pacto Asilo e Migrações é particular sensível. Não posso deixar no entanto de colocar reservas, neste Regulamento de Triagem, ao facto das crianças, apesar de acompanhadas pelos pais, aguardarem a decisão dos pedidos de asilo em locais onde se encontram, de alguma forma, privadas de liberdade, onde se encontram detidas. Esperemos que o organismo previsto no regulamento para monitorizar eventuais abusos de direitos humanos nestas situações funcione eficazmente. Mais uma vez, as posições recentes de alguns Estados membros exigem um controle rigoroso para um respeito pleno do acesso das crianças à educação e a uma vida decente, a que têm direito e que lhes permita crescer.
Norme financiare aplicabile bugetului general al Uniunii (reformare) (A9-0180/2023 - Monika Hohlmeier, Nils Ušakovs) PT
Voto favorável. As negociações foram longas e árduas, devido ao facto de os Estados-Membros não estarem convencidos da necessidade de uma revisão do Regulamento Financeiro. No entanto, com os esforços dos socialistas e democratas conseguimos alcançar um bom resultado para o Parlamento Europeu.
Um dos destaques desta revisão é a disposição da condicionalidade social. Com os nossos esforços, transformámos agora a condicionalidade social num pilar do princípio orçamental de desempenho. Esta disposição significa que todos os programas de financiamento da UE no âmbito do próximo QFP - independentemente do seu método de implementação, ou seja, gestão direta, indireta ou partilhada - terão de ser concebidas e implementadas para respeitar padrões sociais mínimos.
Este é um passo em frente crucial na promoção do emprego e na melhoria das condições de vida e de trabalho, como previsto nos Tratados (artigo 151.º do TFUE), e contribui para a operacionalização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Outros pontos positivos incluem a extensão do EDES à gestão partilhada (com condições), a futura criação de um sistema informático único interoperável para auditoria e controlo e a proteção da Rubrica 7 do risco de colapso devido a juros a pagar por multas canceladas ou reduzidas pelo TJUE.
Proprietatea industrială: protecția desenelor și a modelelor comunitare (A9-0315/2023 - Gilles Lebreton) PT
Voto Favorável. O relatório visa modernizar e proteger o design europeu. Adapta o atual quadro à era digital e torna-o mais atraente para criadores independentes e PMEs.
As principais recomendações incluem a clarificação da «cláusula de reparo», para peças componentes de produtos complexos, e o aumento das taxas de renovação para reforçar a certeza jurídica.
O relatório apoia avanços tecnológicos, promove suporte legal e técnico por meio de «balcões únicos» e sugere ajustes de taxas para apoiar o orçamento do Escritório, considerando as necessidades das PME. Além disso, enfatiza a necessidade de um processo transparente e democrático no Semestre Europeu para coordenação da política económica.
Intervalele în care Comisia Europeană dă curs cererilor de acces public la documente (B9-0162/2024) PT
Voto favorável. Nesta Resolução o Parlamento Europeu recorda a Comissão Europeia de que o acesso do público aos documentos na posse das instituições da UE é um direito fundamental protegido pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pelos Tratados, e que desempenha um papel crucial para garantir que as instituições da UE funcionam de forma transparente, o que melhora a legitimidade e a confiança do público na UE, bem como a sua credibilidade. A transparência é fundamental para garantir a responsabilização e o escrutínio democrático das instituições da UE e o pedido de acesso a um documento deve ser tratado rapidamente. Muitas das queixas recebidas pelo Provedor de Justiça referem-se a atrasos no acesso aos documentos solicitados e pelo facto de o acesso tardio ocorrer em casos de interesse público significativo. O relatório especial do Provedor de Justiça conclui sobre atrasos sistémicos e significativos no acesso aos documentos da Comissão: em 85% dos casos analisados, a Comissão não ter tomado uma decisão dentro dos prazos legais e de, em 60% dos casos o atraso foi superior a 60 dias úteis. O Provedor de Justiça concluiu que estes atrasos constituem má administração por parte da Comissão.
Crearea unei inițiative europene pentru o desemnare anuală a capitalelor europene pentru copii (B9-0174/2024) PT
Votei favoravelmente porque a nomeação anual de uma capital europeia para as crianças é uma forma de chamarmos a atenção para os seus direitos e para a importância de termos também em conta as suas opiniões. Mas é também uma forma de chamar a atenção para a importância de termos politicas europeias dirigidas a esta faixa etária que se foquem, nomeadamente, na igualdade de oportunidades ou no acesso a cuidados de saúde e educação. Por fim é também uma forma de envolvermos a sociedade civil no desenho destas politicas.
Politica de coeziune pentru perioada 2014-2020 – punerea în aplicare și rezultatele ei în statele membre (A9-0049/2024 - Andrey Novakov) PT
Voto favorável. A política de coesão, enquanto instrumento de investimento a longo prazo da UE, não só resultou num impacto positivo nos nossos Estados-Membros, regiões, vilas e cidades durante o período de programação de 2014-2020, mas também ajudou a fazer face a emergências, como a pandemia, a guerra de na Ucrânia ou o acolhimento de refugiados, a crise energética. A utilização da Política de Coesão em resposta às crises que se sucederam e como estabilizador no meio de desacelerações económicas foi decisiva para garantir uma recuperação equilibrada e evitar o agravamento das assimetrias.Com base na análise deste período, resultam ideias para a futura política de coesão, que podem ser utilizadas no debate interinstitucional sobre a política de coesão pós-2027. É importante que a Coesão mantenha a sua natureza de investimento a longo prazo, centrando-se no crescimento, na criação de emprego, e os serviços sociais que tornam possível uma sociedade justa. No futuro a Coesão poderia vir a absorver alguns elementos mais baseados no desempenho e na ligação a reformas, mantendo a sua dimensão territorial e sem desvirtuar o seu principal objetivo político, que é a coesão social e territorial e o equilíbrio entre as regiões.
Adoptarea măsurii speciale în favoarea Tunisiei pentru 2023 (B9-0173/2024) PT
Votei a favor porque não podemos aceitar o recurso a um procedimento urgente para disponibilizar de imediato uma verba de 150 milhões de euros à Tunísia sem o escrutínio deste Parlamento, quando estamos perante um país onde a democracia e o Estado de Direito se esvaziaram quase por completo. De sublinhar que este montante se encontra abrangido por um acordo celebrado entre a Comissão Europeia e a Tunísia sem que, antes, fossem obtidas quaisquer garantias do governo tunisino do cumprimento de valores europeus.
Legea europeană privind libertatea mass-mediei (A9-0264/2023 - Sabine Verheyen) PT
Votei favoravelmente porque a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social são parte integrante da democracia e dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE. Por tudo isto, temos de proteger os jornalistas e os meios de comunicação da UE contra interferências políticas ou económicas no seu trabalho, nomeadamente nas suas decisões editoriais. A nova legislação proíbe claramente que as autoridades pressionem os jornalistas e editores a revelarem a suas fontes e exige transparência e não discriminação na escolha dos conselhos de administração das empresas de media. Por outro lado, exige que estas sejam financiadas através de procedimentos claros e objetivos.
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